terça-feira, 4 de julho de 2017

REGULARIZAÇÃO DE VICENTE PIRES NÃO ESTÁ CORRETA E NÃO TEM TRANSPARÊNCIA




Para ter uma regularização dentro da legalidade, cada região tem sua particularidade e falta clareza por parte da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) junto à população, esclarecendo dúvidas, mostrando documentos e provando a quem pertence de fato as terras, para depois ser dado o passo seguinte que é vender ou entregar aos ocupantes.


Existem várias áreas que foram griladas pelos tradicionais grileiros do Distrito Federal, que estão para ser regularizadas, mas salvo raras exceções, a maioria não é terra grilada e sim de posse, em domínio particular e nunca desapropriada. Nesse sentido, ainda há as terras desapropriadas em comum e sem discriminatórias ou demarcatórias, que possam identificar com 100% de certeza quais áreas são públicas ou particulares.

Os contratos desses assentamentos, feitos pela extinta Fundação Zoobotânica do DF (FZDF), para criar Colônias Agrícolas em nossa região, geradas pelo convênio 035 de 1998, celebrado entre Terracap e a FZDF, não apenas foram julgados inconstitucionais, mas, principalmente, violaram os direitos básicos e constitucionais de propriedade. Pesquise nos sites do judiciário e você comprovará...

Foram feitos diversos assentamentos em terras particulares, como Vicente Pires, 26 de setembro, Cana do Reino, Setor Arniqueiras, Ponte Alta, Chapadinha, Paranoá, Riacho Fundo I e II, etc., assim como também foram vendidos pela TERRACAP lotes em terras particulares, como no Jardim Botânico, Altiplano, Sobradinho, Brazlândia, Setor de Mansões Park Way (SMPW), Núcleo Bandeirantes e outros.

Partindo destas constatações e destes fatos, pode-se afirmar que, se há grilagem de terras no DF, esta não é praticada pelos parceladores particulares e muito menos pelos adquirentes de lotes em parcelamentos irregulares, mas sim por agentes e agências públicas, a serviço de padrinhos políticos, corruptos, corruptores e de empreiteiras, que sempre se utilizaram, ao longo do tempo, do artifício “supostamente legal” de fazer negócios escusos com as terras que compõem o DF.

Por exemplo, as fazendas Brejo ou Torto e as demais como Gama, Riacho Fundo, Ponte Alta, Chapadinha, e até mesmo a que originou grande parte do Plano Piloto, foram feitas em cima de terras griladas de particulares, que foram os donos da Fazenda Bananal e proprietários de lotes diversos, no assentamento denominado "PLANÓPOLIS".

Cumpre-nos observar que o que caracteriza um parcelamento irregular é o fato de o parcelador criá-lo ao arrepio das leis e normas legais que o autorizam, o qual é feito em terras particulares escrituradas e registradas.  Já a grilagem de terras, esta é ato criminoso e, no caso do DF, ela é mais comumente praticada por entes e agentes públicos do que por particulares. É o que comprovam os documentos em nosso poder.

Para que a regularização de Vicente Pires siga de fato os princípios da Administração Pública, o chamado “LIMPE” (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), algo raro, especialmente no atual governo, precisamos e esperamos que o Governador Rodrigo Rollemberg e a TERRACAP venham e transmitam, de público, as seguintes informações sobre o assunto:

Sobre a posse e o domínio das áreas a serem regularizadas:


1º - A Terracap é dona de toda a Fazenda Vicente Pires e das demais que formam as Glebas I, II, III e IV?

2º - Qual o tamanho da área da Fazenda Vicente Pires e das demais?

3º - Qual o tamanho das áreas desapropriadas de cada fazenda?

4º - Onde se localizam as áreas desapropriadas, quais seriam suas coordenadas geográficas?

5º - Se a Terracap não é proprietária de todas as Fazendas na integralidade, onde ficam as áreas remanescentes?

6º - O Total desapropriado foi contínuo, no mesmo lugar? Se não, por que existem áreas regularizadas na Fazenda Vicente Pires, espalhadas por todos os lugares? O mesmo acontece com as demais fazendas...

7º - Foi feita a demarcação da área desapropriada da Fazenda Vicente Pires, já que ela foi desapropria em comum? E com as demais fazendas, como se deu?

8º - A Terracap pode tirar as dúvidas dos moradores e apresentar os documentos que comprovam a posse da empresa sobre as terras, para iniciar a negociação?

9º - A TERRACAP TEM ALGO A ESCONDER PARA NÃO RESPONDER AS PERGUNTAS ACIMA?

Considerando que a propriedade das terras seja da Terracap:

10º - Quem terá direito a compra por venda direta e por quê?

11º - Qual a lei define que quem tem mais de um imóvel não poderá comprar por venda direta e sim por licitação?

12º - Como serão vendidos os imóveis comerciais e mistos, comercial e residencial?

13º - Quais os documentos serão exigidos para comprovar a posse?

14º - O Engº. Júlio Cesar de Azevedo Reis,  presidente da TERRACAP afirmou recentemente e categoricamente que aquela empresa NUNCA conseguiu vender em licitação pública um lote ocupado, que não fosse para o próprio ocupante, pois ninguém se arriscaria a dar lance num lote ocupado, sabendo que jamais conseguirá tirar do lote o legítimo ocupante. Segundo ele, isso vale também para os lotes comerciais ocupados. Então o que se fará, caso alguém não tenha condições de pagar à vista ou fazer financiamento?


15º - Como serão tratados os condôminos titulares da posse de lotes residenciais e comerciais vazios, ou seja, não edificados, até 22 de dezembro de 2016? 

16º - Em relação ao item anterior (15º), já existem titulares de posse de lotes não edificados que pleitearam judicialmente o direito de adquirir seus lotes através da “venda direta” e ganharam, tendo sido a TERRACAP obrigada pela justiça a vender esses lotes, mesmo não edificados, através dos critérios da “venda direta” com base na Lei 9.262/96. Por que o mesmo critério não está sendo colocado nas demais regiões?

17º - Idosos que não têm como pagar à vista e não têm mais idade para fazer o financiamento, como ficará sua situação?

18º - Se o imóvel for financiado e o comprador perder o emprego e não puder pagar as prestações, ele perderá todo o imóvel ou apenas a terra nua?

19º - Quais os parâmetros de reajustes usados no financiamento da Terracap?

20º - Quem está com o nome inscrito na dívida ativa do GDF, Serasa, CPC e demais órgãos de proteção ao crédito, terá condições de fazer o financiamento?

21º - Imóveis alugados também podem ser adquiridos por quem tem a posse através de compromisso de compra e venda e outros?

22º - Se o imóvel for a leilão, quem é o responsável por tirar o morador e indenizar as benfeitorias do local?

23º - O que acontecerá com quem não fizer o cadastramento?

24º - Por que o governador Rodrigo Rollemberg foi conversar e negociar com empresários e não veio conversar com os moradores e seus legítimos representantes?

25º - Em vista destes questionamentos, pede-se o adiamento do cadastro, como feito no Condomínio Ville de Montaigne, até que todas as dúvidas sejam sanadas.

Observe-se que, nas inúmeras reuniões realizadas pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região - AMOVIPE na Colônia Agrícola Samambaia (CAS), com presença de muitos moradores e entre eles vários advogados especialistas, todos têm a mesma opinião; não farão o cadastro até que haja diálogo e todas as dúvidas esclarecidas.

É bom lembrar o que o Condomínio Ville de Montaigne fez antes de aceitar qualquer imposição por parte da Terracap: exigiu que os representantes da Comissão de Regularização, integrada pelo presidente Júlio César de Azevedo Reis e diretores técnicos e de comercialização da Agência discutissem com todos, antes de tudo.

Tal demonstração de maturidade e nível de informação do Ville de Montaigne nos mostra a importância da UNIÃO dos moradores e da necessidade de haver diálogo firme e aberto entre governo e comunidade. Aqui em Vicente Pires o governo não teve nenhum dialogo, não veio conversar com os moradores, mas apenas com os empresários e mesmo assim os moradores irão aceitar o cadastramento, sem saber seus reais direitos?

O Ville de Montaigne também pediu em ata a suspensão do prazo para cadastramento e a definição dos preços dos lotes, sendo que a Terracap acatou prontamente.   Vale lembrar que o Ville de Montaigne é apenas um pequeno condomínio e não uma área grande como a Região Administrativa de Vicente Pires, onde há centenas de condomínios e milhares de imóveis comerciais. Se um condomínio pequeno consegue tudo que quer, por que os moradores da ex Colônia Agrícola Samambaia (CAS) e das demais glebas estão receosos de lutar por seus direitos?

Lembramos a todos que somos uma comunidade de mais de 85 mil pessoas, que precisa se organizar e se unir. Eu (Gilberto Camargos) não farei o cadastramento e milhares também não o farão. O que pode acontecer se não nos cadastrarmos? Simples: o governo precisará adiar o cadastramento, como fez no Ville de Montaigne e vir conversar com a população.

Na pior das hipóteses, podemos entrar na justiça, alegando as desconformidades das regras da regularização atual e, EM PRIMEIRO PASSO, A JUSTIÇA NOS CHAMARÁ PARA UM ACORDO. Na pior das hipóteses, qual será o desdobramento dessa ação judicial? Teremos que pagar pelo lote, ou seja, faremos o mesmo que estaremos fazendo agora, mas com todas as dúvidas esclarecidas e direitos observados.

Em relação ao que se fala de que o imóvel vai a leilão, caso não ocorra o cadastro, isso é apenas para assustar e dar vantagens ao governo para que ele prejudique a todos, com seus encaminhamentos açodados. Se as pessoas que incentivam o cadastramento tivessem mesmo ao lado do povo, proporiam um debate mais detalhado, com adiamento do cadastramento, para que todos conheçam com reais detalhes seus direitos, com base, sobretudo, na elucidação da questão fundiária local.

Eu moro há 24 anos no mesmo lugar, comprei e paguei, ACHAM MESMO QUE ALGUÉM EM SÃ CONSCIÊNCIA COMPRARIA MINHA CASA EM UM LEILÃO? Mesmo se alguém tentasse, teria que levar em consideração que o edital de leilão da Terracap deixa a responsabilidade ao comprador de negociar com quem está na posse e, logicamente, somente um louco faz isso, porque sabe que vai ficar na justiça por pelo menos uns 20 anos...


Observe-se que o governo não veio falar com os moradores, a Terracap não veio falar com os moradores e que existem interesses escusos por parte de alguns ditos representantes que estão negociando com o governo. Todas as dúvidas até agora foram tiradas pela AMOVIPE, com a verdade e pensando unicamente na legítima preservação do direito de cada pessoa em relação ao seu lote. Os argumentos estão neste texto e as provas estão disponíveis a quem precisar, bastando que nos procure pelos telefones 99217-1719 ou 3546-1114.


Com base no exposto, foi sugerido na reunião de 29 de junho último com o governador e a Terracap, que todos os moradores da CAS SUSPENDESSEM O CADASTRAMENTO e assinassem um documento, SOLICITANDO O ADIAMENTO DO CADASTRAMENTO até que se tenha mais clareza sobre todo o processo e o próprio governo/Terracap venham falar com os moradores, através de uma associação que realmente fala a verdade e defende o povo com unhas, dentes e até com a vida.

RESSALTA-SE MAIS UMA VEZ: se um pequeno condomínio conseguiu, então uma comunidade grande não tem forças para isso? Pensem e decidam!

Vejam no site a seguir tudo que o condomínio Ville de Montaigne conseguiu: http://www.villedemontagne.org.br/. Lembramos a todos que as glebas de Vicente Pires não se originaram de uma invasão de terras, mas de um assentamento...


Gilberto Camargos

Um comentário:

  1. O Gilberto tem razão mas, a meu sentir precisamos protelar o máximo possível até a MP 759 for sancionada e as emendas editadas.
    O primeiro acordo servira de parâmetro para os outros. Vicente Pires deve ter cautela . A maior parte é da União . Está não especula . Vai vender a preço justo. O Gilberto precisa com sua liderança esperar que a União venda primeiro. Dai a Terracap tem que seguir correto?

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