sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

JORNAL CONVERSA INFORMAL DE DEZEMBRO DE 2017









domingo, 3 de dezembro de 2017

REGULARIZAÇÃO DA TERRACAP PODERÁ PREJUDICAR MORADORES DE VICENTE PIRES



(*) por Gilberto Camargos

Diante da forma que está sendo feita a regularização das terras da Fazenda Vicente Pires, Trecho 3, Colônia Agrícola Samambaia, onde a Terracap tenta empurrar goela abaixo uma regularização que passar por cima de todas as leis e regras, não restou outra alternativa aos moradores a não ser entrar com a impugnação do edital de venda direta e das matrículas da Terracap na referida fazenda.

A Terracap conseguiu registrar um imóvel onde existe quebra na cadeia dominial, em uma área onde a própria empresa já vendeu muito mais do que alega ter a propriedade e/ou do que alegavam ter os antigos proprietários que venderam as tais terras para o Estado de Goiás na época da desapropriação. Você percebe tal absurdo, caro morador?

Os supostos proprietários desapropriados apresentaram para a venda "documentos" de 400 alqueires, mas o Estado de Goiás/Terracap aparecem com uma escritura, nunca registrada, de 970 alqueires e, se já não bastasse essa absurda discrepância, querem agora vender 1.162 alqueires, como se terra desse cria ou como se bem imóvel se movesse, ao milagroso comando da Terracap.

A Terracap foi criada em 1972 para administrar e vender terras COMPROVADAMENTE PÚBLICAS e com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas, de lá para cá, 46 anos vendendo terras da União no DF, o patrimônio imobiliário da Terracap nunca diminuiu e, quando solicitada sua documentação, se negou a informar as terras de sua propriedade no Distrito Federal.

É sabido que pouco mais que 60% das terras que compõem o DF foram desapropriadas pelo Estado de Goiás e que a maioria destas desapropriações foi feita em comum, ou seja, desapropriaram apenas partes de algumas fazendas e elas estão em condomínios, como terras particulares. Contudo, parece que o presidente da Terracap e seus topógrafos e diretores detêm o segredo do milagre da multiplicação das terras...

Senão, vejamos: como alguém vende 400 alqueires e o comprador aparece com uma escritura de 970 alqueires e, a seguir, o mesmo diz ser dono de 1.162 alqueires? Mas o mais interessante é que essas terras da Fazenda Vicente Pires ainda estão registradas em nome do seu legítimo dono, que, comprovadamente, nunca foi desapropriado pelo estado de Goiás, União, e muito menos pela Terracap.

POR QUÊ, então, os tabeliões dos Cartórios do DF registram estes parcelamentos da Terracap, sem se certificarem da veracidade da documentação apresentada por aquela empresa, e sem conferirem na origem a veracidade da cadeia dominial apresentada? E POR QUÊ o Juiz da Vara de Registros Públicos do DF não se atentou para essas questões legais e exigências básicas para que se proceda qualquer registro imobiliário?

POR QUÊ, também, a Terracap nunca aceitou promover as devidas ações discriminatórias, divisórias e demarcatórias das terras que alega deter o domínio? POR QUÊ, então, EM PROL DA ÉTICA, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA, ela não faz isso agora na Fazenda Vicente Pires?

A resposta é simples meus amigos: e é aí que está o "milagre da multiplicação das terras": NUNCA DISCRIMINAR, DIVIDIR, OU DEMARCAR, PARA NUNCA ACABAR.

Sobre a duplicidade de matrículas e qual a consequência disso

Para efeito de registro, não se pode ter quebra na cadeia dominial de um imóvel e, muito menos, onde há claros vícios de origem. Diante da forma aparentemente fraudulenta de trabalhar da Terracap, vários registros de matrículas da empresa já foram anulados, impugnados, ou estão sub-júdice por suspeitas de fraudes documentais.

São várias áreas em que se evidenciam tais fraudes:
1 - Nos casos do Joaquim Marcelino de Sousa, a justiça cassou o registro da Terracap por fraude e falsificação de escritura,

2 – No Riacho Fundo II , a Terracap teve a matrícula cassada e perdeu a ação;
 
3 – No Sol Nascente (Fazenda Guariroba), Fazenda Chapadinha, Fazenda Paranoá, Fazenda Taboquinha, Fazenda Ponte Alta, Fazenda Bom Sucesso, 3ª Gleba da Fazenda Brejo ou Torto (CA Vicente Pires/Cana do Reino), Fazenda Paranoazinho, Fazenda Taboquinha e Rasgado, a Terracap perdeu duas ações de Usucapião;

4 – Em Brazlândia, a verdadeira dona da terra, após ganhar da Terracap na justiça, fechou a via principal da cidade com cerca de arame farpado e somente liberou a via para a população, após acordo com o DF. Pasmem!

Outros tantos casos poderiam ser explanados aqui...
Não cabem ações de usucapião em terras públicas, mas as terras supracitadas nunca foram públicas, embora a Terracap tenha alegado que seriam e que detinha o domínio das mesmas com registro em cartório.

Se a Terracap vem perdendo tantas ações na justiça federal e também no TJDFT, onde aquela empresa usa e abusa do instituto da "fé pública", deve ser porque a documentação apresentada nos referidos processos, ou era fraudada, ou tinha vícios de origem, ou nunca existiu  de verdade. Caso contrário, a empresa jamais teria perdido aquelas ações.

A única forma de a AMOVIPE defender a população prejudicada foi demandar contra a Terracap e o poder público em defesa dos seus direitos à moradia, em defesa da sua propriedade ou posse em terras particulares ou desapropriadas em comum, ainda não discriminadas, demarcadas, e devidamente incorporadas ao patrimônio da Terracap, com registro no Cartório de Registro de Imóveis e, portanto, passíveis de Usucapião.

A ação está sendo impetrada e, uma vez obtendo êxito em provarmos que as terras da Fazenda Vicente Pires, onde se localiza o Trecho 3 da CAS, são particulares, cada morador poderá ter a sua escritura por via de ação de Usucapião ou, cumprindo os requisitos da Lei 13.465, diretamente no cartório, pela via da legitimação de posse, sem ter de pagar de novo por seu lote.

Percebe-se que a Terracap e o GDF estão desesperados para empurrar goela abaixo dos moradores a venda direta de tais áreas irregulares, o que é alarmante sob o ponto de vista da legitimidade e da ética das instituições públicas, pois elas deveriam primar sempre pela legalidade, promovendo justiça social para todos. E o mais estarrecedor é que, mesmo sabendo de tais ilegalidades, a empresa insiste em expropriar o cidadão, sem lhe apresentar a verdade das escrituras que detêm.

Para piorar as coisas para os moradores, poucos que se dizem líderes, se mantêm íntegros à causa de defender a comunidade. Nossa cidade também está cheia de defensores da regularização fraudulenta da Terracap, se passando por líderes, fazendo de tudo para enganar os moradores, mas na verdade estão trabalhando pelos seus interesses pessoais, com vantagens dadas pelo GDF.

É triste ver supostos líderes tentando convencer os moradores de que a Terracap é a detentora inconteste do domínio destas terras e que devemos pagar novamente por algo que já pagamos e que nos pertence de fato e que, com a união de todos e nos moldes da Lei 13.465 ou via usucapião, nos pertencerá também de direito com a devida escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Temos que ter cautela com estes "donos" da regularização fundiária que se dizem defensores dos interesses dos moradores, mas que estão sempre de braços dados com a Terracap e tanto defendem os interesses daquela empresa. A AMOVIPE e Gilberto Camargos não se dobram a essas irregularidades, não se vendem por um preço tão alto que é enganar a população e estará sempre atenta aos detalhes da regularização e a tudo que vem sendo imposto aos moradores.

Para amparar nossas ações, contamos com um corpo jurídico altamente capacitado e com todos os estudos e documentos necessários para atender às demandas. Isso diminui drasticamente o preço das ações jurídicas para cada morador e abrevia em muito o prazo das mesmas.

E podem ter a certeza de que, com a saída do Rollemberg do GDF e com as medidas que serão tomadas contra a Terracap, a Lei 13.465 será aplicada de forma plena e correta no DF. Ou seja, muito em breve todos terão suas escrituras, pelo preço justo, em caso de terras públicas, e pelas vias da usucapião ou da legitimação de posse/fundiária, em caso de terra particular. Vamos à luta!

(*) Gilberto Camargos é jornalista, ambientalista, aviador e presidente da Amovipe – Associação de Moradores de Vicente Pires e Região.

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quinta-feira, 9 de novembro de 2017

TERRACAP, SPU E INCRA, SÃO ACUSADOS DE IGNORAR LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

“Já entramos com um requerimento junto a Comissão dos Direitos Humanos para a instalação de uma audiência pública, que deverá ocorrer entre os dias 20 a 26 de novembro, onde vamos exigir explicação sobre esse suposto acordo e a quem ele está favorecendo”, disse.

O senador Hélio José (PROS-DF) anunciou nesta quinta-feira (26), que a Comissão dos Direitos Humanos do Senado, promoverá uma audiência pública na segunda quinzena do mês de novembro para exigir explicações da Terracap, INCRA-DF e da Superintendência de Patrimônio da União do Distrito Federal, SPU-DF, sobre um suposto acordo para não aplicar a lei federal de regularização fundiária no DF

Por Toni Duarte
Apesar de ter sido sancionada há quatro meses e aplicada nos outros estados e municípios, a lei federal 13.465/2007, que trata da regularização fundiária do país, continua sendo ignorada no Distrito Federal por órgãos do GDF e do próprio Governo Federal.
“Vejo isso como uma falta de respeito à população do DF que tanto lutou, se mobilizou e ajudou a construir uma lei que se encontra vigente para todo o país, mas que no Distrito Federal, órgãos de governos que deveriam aplicá-la fazem acordos entre eles não se sabendo para beneficiar quem”, disse Hélio José ao Radar.
Hélio José foi vice-presidente da Comissão Especial do Congresso Nacional onde apresentou 11 emendas para melhorar o texto da Medida Provisória 765/2016 que, depois de sancionada, se transformou na lei federal 31.465/2017.
A lei permitirá, por exemplo, que pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam receber o título definitivo do imóvel. Segundo o Ministério do Planejamento, a lei oferece melhores condições para a aquisição de imóveis da União, principalmente para os atuais ocupantes.
Para as famílias de baixa renda, a transferência da propriedade será gratuita. O Ministério das Cidades, por sua vez estima que 50% dos domicílios urbanos no país têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária.
Em Brasília, a situação é mais grave ainda e tem estimulado nos últimos 30 anos as ocupações irregulares e a grilagem de terras que, em muitos casos, envolve a própria Terracap e alguns cartórios de Brasília. O senador afirma que a devida aplicação da lei inibirá esse tipo de crime e dará a segurança jurídica a quem precisa morar bem e sem a ameaça das derrubadas.
“Existe um milhão e meio de pessoas que moram na informalidade por não terem a escrituras públicas de seus imóveis. A lei da regularização veio para sanar esse problema. Hoje, nós temos uma lei, mas falta vontade jurídica e política do governo Rollemberg que claramente está especulado em cima dos moradores”, afirmou o senador.
De acordo com levantamentos feitos pelo Radar, nem o GDF, por meio da Terracap, e nem o Governo federal, por meio do Incra e da SPU-DF, aplicaram a lei da regularização fundiária para garantir a segurança jurídica de quem mora nas Áreas de Regularização de Interesse Social, onde estão instaladas as comunidades de famílias de baixa renda, ou nas Áreas de Interesses específicos, onde estão os condomínios. As áreas rurais seguem no mesmo dilema.
Hélio José disse que há uma suspeita de ação combinada entre esses três órgãos de governos, citando a Terracap, Incra e a SPU-DF, que precisam ser questionados pelo Senado da República.
“Já entramos com um requerimento junto a Comissão dos Direitos Humanos para a instalação de uma audiência pública, que deverá ocorrer entre os dias 20 a 26 de novembro, onde vamos exigir explicação sobre esse suposto acordo e a quem ele está favorecendo”, disse.
O senador afirmou ainda que a sociedade em geral do DF, que sofre com as derrubadas de casas feitas pela Agefis e que lutaram pela criação da lei 13.465, deverá se mobilizar para participar da Audiência Pública do Senado, a qual será decisiva para pressionar o Governo Rollemberg e o Governo Temer a cumprir integralmente a nova legislação fundiária do país.

Fonte: Radar DF